A Câmara de Campinas faz nesta segunda-feira a 34ª – e penúltima – Reunião Ordinária de forma presencial deste ano, com a participação do público nas galerias do Plenário – respeitando todos os protocolos sanitários e limitado a 50% da capacidade do local. A TV Câmara Campinas transmite a reunião, ao vivo, a partir das 18 horas em sinal digital aberto 11.3, pelo canal 4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra – além de retransmissão em tempo real pelo streaming do site oficial e fanpages do Legislativo e da TV, bem como via Youtube.
Todos os projetos previstos para votação nesta noite são em caráter definitivo (serão analisados em segunda votação ou turno único). Entre eles está o PL de autoria do vereador Zé Carlos (PSB) que determina suspensão de processos de Execução Fiscal movidos pelo município contra contribuintes que tenham débitos em períodos de pandemia ou calamidade pública legalmente reconhecidos. O projeto também determina que haja notificação prévia do devedor, concedendo prazo de 90 dias para pagamento da dívida antes do ingresso da ação.
“A pandemia causa impactos econômicos e sociais e é inquestionável o quanto a que ainda enfrentamos, do Coronavírus, gerou endividamento da população, por isso entendemos ser fundamental a suspensão dos processos contra os contribuintes em um momento em que a maioria absoluta deles já têm dificuldade para promover o próprio sustento e o de suas famílias”, defende Zé Carlos.
Ele acrescenta que não se trata de isenção de crédito tributário e, sim, da suspensão da cobrança judicial durante os períodos de calamidade. “Também determinamos no projeto a prévia notificação dos devedores, a qualquer tempo, concedendo um prazo razoável para o pagamento da dívida antes da propositura da ação na Justiça”, explica o vereador (Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC).
Confira a íntegra da pauta desta 34ª reunião presencial do ano:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Votação do parecer da Comissão Processante instituída pelo Ato da Presidência nº 107/21, para apurar denúncia por quebra de decoro parlamentar contra o vereador Nelson Hossri. Parecer da comissão: favorável, pela maioria de seus membros, ao arquivamento da denúncia.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.947/21, devidamente aprovado:
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/21, Processo nº 234.871, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL determina suspensão de processos de Execução Fiscal movidos pelo município contra contribuintes que tenham débitos em períodos de pandemia ou calamidade pública legalmente reconhecidos. Também determina que haja notificação prévia do devedor, concedendo prazo de 90 dias para pagamento da dívida antes do ingresso da ação.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.970/21, devidamente aprovado:
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 94/21, Processo nº 235.247, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto autoriza a contratação de operação de crédito de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Os recursos provenientes dessa operação serão obrigatoriamente aplicados da execução de empreendimentos previstos no projeto, como obras de pavimentação e drenagem em diversos bairros, construção de pontes e viadutos, construção de novos centros de saúde, reformas no Hospital Mário Gatti e no Hospital Ouro verde, reformas e restauros de museus e diversos equipamentos culturais, construção de novos equipamentos para atendimento de crianças, adolescentes e população em situação de vulnerabilidade.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.973/21, devidamente aprovado:
4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/20, Processo nº 231.766, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda e subemenda, que “inclui o artigo 14-A na Lei Municipal 12.986/2007 e cria a Gratificação de Condições de Operacionalidade Ostensiva aos profissionais do Quadro da Guarda Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto, à emenda de fl. 26 e à subemenda de fl. 39. O projeto estabelece gratificação de 5% do vencimento inicial (conforme o nível de enquadramento) para profissionais do quadro da Guarda Municipal de Campinas. A gratificação não tem caráter permanente e deverá ser paga àqueles que estiverem em condições de atuar em ações ostensivas na forma da lei.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.984/21, devidamente aprovado:
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 295/21, Processo nº 235.010, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana – Campinas Solidária e Sustentável no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto tem como objetivo asseguar o direito à utilização de espaços públicos e privados por pessoas físicas e jurídicas para o desenvolvimento de atividades agrícolas, como práticas relacionadas à garantia de segurança e soberania alimentar e melhoria de qualidade de vida.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.986/21, devidamente aprovado:
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 95/21, Processo nº 235.256, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas Situadas no Perímetro Urbano do Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O programa destina-se a promover a regularização cadastral, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Finanças, de glebas situadas no perímetro urbano do Município de Campinas, que não estejam inscritas no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura, oferecendo a isenção do pagamento do IPTU e Taxa do Lixo.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.021/21, devidamente aprovado:
7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/21, Processo nº 234.119, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Campinas, titulares de cargos públicos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias, Fundações e a Câmara Municipal; fixa o limite máximo para a concessão da aposentadoria e pensões pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS; estabelece os parâmetros para adesão ou criação de planos de benefícios e respectivo regulamento na forma e nas condições em que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece regras para a mudança do regime de previdência dos funcionários públicos municipais de Campinas que venham a ocupar cargos efetivos após a implementação do convênio de Entidade Fechada de Previdência Complementar com o Município, nos termos dessa Lei.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.027/21:
8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 55/21, Processo nº 234.112, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda, que “altera dispositivos da Lei nº 10.569, de 30 de junho de 2000, que ‘dispõe sobre normas para estabelecimentos destinados a lavagem, lubrificação, limpeza, polimento, troca de óleo e serviços afins, de veículos automotores”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O PL altera a lei de 200 para que contemple mudanças proporcionadas pelo avanço tecnológico das últimas duas décadas no setor.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/21, Processo nº 235.002, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Título de Cidadão Emérito ao Dr. José Roberto Rocha Soares”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é delegado da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo dede 1981. Foi titular em diversas cidades da região e está em Campinas desde 1985, tendo ocupado diversos cargos – foi, inclusive, responsável pelo Setor Antissequestro por pelo menos uma década.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 141/21, Processo nº 234.016, de autoria da senhora Débora Palermo, que “institui no calendário oficial do município de Campinas o Dia Internacional do Comissário de Voo”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O PL propõe a criação do Dia internacional do Comissário de Voo, a ser comemorado anualmente em 31 de maio, em homenagem à criação da International Flight Attendants Association – IFAA (Associação Internacional dos Comissários de Voo). A autora ressalta que a comemoração dessa data poderá reunir inúmeras autoridades e empresários da aviação civil brasileira, trazendo benefícios ao Município e homenageando a importante e indispensável profissão do Comissário de Voo.
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 263/21, Processo nº 234.817, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “denomina Praça Elvira Moreira Alberto uma praça pública do município de Campinas“. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no loteamento Vila Pompéria e a homenageada, falecida em 1992 aos 60 anos, é nascida em Campinas e se destaca por uma vida inteira dedicada à educação. Conhecida pela alegria e bom humor, foi – assim como o pai – zeladora do Tênis Clube antes de iniciar a carreira como professora, aos 25 anos. Em Campinas, lecionou nas escolas Dom João Nery, Dom Barreto, Fazenda Santa Genebra, Padre José dos Santos, Geny Rodriguez, Professora Consuelo Brandão, Vitor Meirelles, Orlando Signorelli, Paulo Mangabeira Albernaz e Prof. João Fiorelo Reginato – esta última, localizada no Distrito de Nova Aparecida, a homenageou dando o nome de Professora Elvira à Sala dos Professores. Em especial no início da carreira, também lecionou em cidades como Presidente Venceslau, Santo André e Hortolândia .
12) Matérias adiadas de reunião anterior.
13) Discussão e votação de moção.
14) Discussão e votação de ata.
15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 25 de novembro de 2021.
ZÉ CARLOS
Presidente