O vereador Carlinhos Camelô (PSB) protocolou requerimento na Câmara Municipal demandando informações do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc) em relação ao processo de tombamento do Complexo Ferroviário. “As informações serão extremamente necessárias e importantes para construção futura do nosso Shopping Popular.”, informa o vereador.
Entre os questionamentos feitos à prefeitura pelo parlamentar estão se há o processo de tombamento; e se há decretos com averbação em cartório – em caso positivo, que o executivo forneça cópias. “Iremos fazer tudo conforme a legalidade e importância história deste bem tombado”, afirma.
No documento, Carlinhos Camelô lembra que nos termos do artigo 216, § 1º da Constituição Federal, o tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, a qual mantém as demais faculdades inerentes à condição de proprietário do bem não restringidas pelo ato instituidor.
Ele ainda cita o decreto número 9585, de 11 de agosto de 1988, que dispõe sobre a tramitação de processo de tombamento e de protocolados relativos a pedidos de abertura de processe de tombamento e aprovação de projetos de intervenção em bens tombados ou em áreas envoltórias.
Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas