O vereador Carmo Luiz (PSC) protocolou moção na qual apela ao Congresso Nacional para aprovar o substitutivo ao projeto de lei número 5.149/20 que prorroga por cinco anos, até o dia 31 de dezembro de 2026, a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis de passageiros novos por taxistas, cooperativas de taxistas e pessoas com deficiência e deficientes auditivos.
O texto da proposta ainda eleva de R$ 140 mil para R$ 200 mil reais o preço máximo do automóvel, que poderá ser adquirido com isenção. O projeto também propõe a extinção do benefício de alíquota zero da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes na aquisição de produtos destinados ao uso em hospitais e outros prestadores de serviços de saúde. Por fim, a propositura estabelece, em respeito ao princípio da noventena, que a volta da cobrança daquelas contribuições sociais ocorrerá somente a partir do primeiro dia útil do quarto mês de vigência da lei.
Texto e Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas